O que é política de privacidade?

O que é política de privacidade?

Ainda é desconhecido por muitos o que é política de privacidade. E por isso as pessoas acabam clicando e aceitando todos os termos que aparecem.

E por ser uma ação, ou melhor, uma reação muito comum, é necessário que em determinadas situações estejamos atentos.

A política de privacidade são termos que descreve as práticas adotadas pelo site ou aplicativo referente as informações de usuários.

Sua principal função é deixar claro a forma que os dados informados ao site ou um sistema web serão utilizados.

E procurando melhorar essa política, agora temos a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que ajuda a proteger o usuário.

Como montar uma boa política de privacidade?

Além de entender o que é política de privacidade, é preciso saber que é um termo jurídico.

A política de privacidade tem que ser transmitida ao usuário de forma simples, e o primeiro passo para monta-la é a clareza sobre estas informações.

Mas cláusulas devem ser escritas de forma que usuários leigos em Direito consigam compreender.

No entanto é importante que a política de privacidade fique visível e de fácil acesso ao usuário, tanto no site quanto no aplicativo.

Mas além desses itens, é imprescindível destacar a forma como os dados serão utilizados (LGPD).

Estas ações geram transparência e o portador dos termos passará a boa impressão de honestidade.

Quando se deve ter e o que tem que conter na política de privacidade:

  • Websites ou aplicativos que solicitam dados do visitante;
  • Informações coletadas;
  • A forma que os dados serão trabalhados;
  • Possibilidade de atualização regular da política de privacidade e suas práticas;
  • Leis assegurando a legalidade da política de privacidade do website ou aplicativo;

Agora que está ficando mais claro sobre o que é política de privacidade, vamos falar um pouco sobre o termo jurídico?


O que solicitar para um advogado na hora de montar os termos?

Sugerimos que procure um advogado (a) especializado nessa área, e apresente o maior número de documentos possíveis sobre as informações que trabalha em seu site ou aplicativo, por exemplo:

  • Dados cadastrais
  • Documentos (Se apenas CPF ou RG, etc.)
  • Documentos anexados (Cópias ou fotos)
  • Se algum documento é autenticado
  • Tipos de API’s que usa
  • Possibilidade de integração com terceiros
  • Se alguma informação será repassada a terceiros
  • Informações financeiras, como cartões de crédito ou débito.

O papel do advogado (a) será analisar toda a situação e minimizar a possibilidade de processos judiciais por falhas nos documentos e dados vazados.

Qualquer atualização sobre política de privacidade deve ser informada aos usuários, seja por e-mail, sms, ligação, etc.

O advogado (a) precisará acompanhar todo o processo para evitar alegações de abusividade nas alterações.

Toda consultoria jurídica evita dores de cabeça do empreendedor e garante um site ou aplicativo de grande credibilidade e confiabilidade.

Agora que você sabe o que é política de privacidade, vai deixar a sua em dia?!

Mas se quiser saber sobre LGPD, clique aqui.

Outros assuntos importantes como:

 Site seguro – clique aqui para saber sobre SSL.

Quais as leis para se ter um E-commerce

Quais as leis para se ter um E-commerce

Quem gerencia uma loja virtual tem que estar atualizado sobre quais as leis para se ter um e-commerce, evitando problemas e estando preparado para os desafios que podem acontecer na sua jornada como empreendedor, e dependendo dos produtos que trabalha.

Mas, há cerca de 30 anos atrás surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para assegurar os direitos dos clientes em relação as empresas.

Contudo, o comércio digital evoluiu muito e por isso houve adaptações nos modelos de negócio online.

Motivo da criação das leis do e-commerce

O comércio eletrônico só aumenta no mundo e motivado por diversos fatores:

  • Facilidade
  • Praticidade
  • Segurança
  • Tempo
  • Conforto

No entanto, devido a este crescimento, para cada tipo de produto, foram criadas leis para proteger os usuários em diversos sentidos. Fazendo com que o dono da loja virtual tenha que se atentar a:

  • Mercadorias que colocam o usuário em risco
  • Propaganda falsa ou abusiva
  • Valores abusivos
  • Promover informações completas

Então, quem precisa saber quais as leis para se ter um E-commerce, terá que se atentar a todos fatores necessários para cada tipo de produto.

Ações que devem ser tomadas para o e-commerce

Com sua loja virtual, é necessário se preparar para etapas importantes que vão desde a apresentação do produto até a finalização da venda.

Essas etapas estão sendo verificadas dentro de algumas normas jurídicas, portanto é bom se atentar o quanto puder:

  • Após receber o pedido do cliente, confirme por e-mail a aceitação com os dados
  • Uma área do cliente em seu site, com fácil edição dos dados do usuário, de preferência confirmados com senha
  • Um bom certificado SSL para garantir a integridade das informações
  • Tenha uma boa estrutura do banco de dados, para evitar cruzar ou vazar informações indevidas
  • Facilite a alteração/remoção de itens do carrinho de compras durante a compra e deixe tudo o mais claro possível
  • Após receber pedido de compra, informe os canais de atendimento caso o cliente tenha alguma dúvida
  • Assim que possível, envie algum protocolo de acompanhamento
  • Garanta que os produtos atendam as quantidades, prazos, descrições e qualidade conforme anunciado

Para quem procurou saber quais as leis para se ter um e-commerce e achou que eram simples, vai ter que se programar melhor ou dar aquele “upgrade” em alguns processos da empresa.

O que acontece com quem não segue as leis do e-commerce?

O artigo 56 da Lei 8.078/90 estabelece sanções para as lojas online que desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor e a lei do e-commerce. Essas punições variam entre:

  • Paralização das atividades
  • Multas
  • Invalidação da licença de atividade
  • Embargo temporário da atividade
  • Determinação de contrapropaganda

Mas não deixe de se atentar e pesquisar a fundo quais as leis para se ter um e-commerce no seu segmento, detalhes importantes que fiquem para trás podem custar muito caro no futuro do seu negócio.

Outras dicas:

Tenha um CRM de qualidade.

Saiba as diferenças entre MEI e ME.

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