Termos e condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Os termos e condições gerais abaixo descritos aplicam-se à utilização dos serviços oferecidos pela utilização da plataforma de cotação, comparação e contratação de fretes www.freteclick.com.br, um produto da ONIX TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 28.214.795/0001-50, com sede na Avenida Joaquina Ramalho, 1348 – sala 3 – Vila Guilherme – São Paulo/SP.
O usuário, qualquer pessoa que venha a utilizar os serviços da plataforma online www.freteclick.com.br, deverá aceitar todas as condições estabelecidas neste termo e com efeito de contrato, seus princípios e políticas de privacidade que o regem e o torna absolutamente indispensável para a utilização da plataforma, seus serviços e documentos que a ele poderão ser incorporados. Após sua compreensão e boa-fé o usuário manifestará sua concordância ao clicar no botão inserido ao final de cada pedido contratado e discriminado como ACEITO. É entendido que a continuidade da contratação dos serviços torna o cliente responsável pela aceitação de todas as condições deste contrato.
USO DA PLATAFORMA
1. O usuário entende que, para a criação de conta de acesso a plataforma será necessário que faça login utilizando alguns dados pessoais, incluindo nome, E-mail, telefone, entre outros, sendo a criação do usuário e senha da conta de acesso de sua inteira responsabilidade. Fica entendido pelo usuário que os dados de acesso a plataforma são pessoais e não podem ser compartilhados com terceiros, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade à inclusão de informações bem como a navegação no site www.freteclick.com.br.
2. O usuário entende que em caso de haver desrespeito à política de utilização da plataforma contidos nestes termos, sua conta poderá ser suspensa, bloqueada, encerrada ou definitivamente excluída. A FRETE CLICK® reserva o direito sob o entendimento do motivo cuja notificação será enviada ao usuário.
3. A FRETE CLICK® atua na intermediação entre clientes e transportadoras e que o preenchimento do cadastro para a contratação de serviços deverá ser feito somente por empresas (Embarcador ou Destinatário) que possuam CNPJ e emissão de Nota Fiscal de Circulação de Mercadorias – DANF-e
4. A FRETE CLICK poderá suspender, encerrar, excluir a conta ou bloquear a utilização da plataforma se considerar entendido que possa haver desrespeito por parte do usuário às condições impostas nestes termos. Caso isto aconteça, o usuário será devidamente notificado a respeito da medida e sua motivação.
5. A FRETE CLICK® não se responsabiliza pela sua capacidade técnica de utilizar a Plataforma. A compatibilidade da Plataforma com o seu dispositivo é puramente de responsabilidade do usuário, assim como a conexão à internet.
SERVIÇOS
1. O usuário concorda que a FRETE CLICK® é uma plataforma online de cotação, comparação e contratação de fretes e atua como intermediário entre cliente contratante e transportadora contratada, e sua utilização é gratuita.
2. A FRETE CLICK® garante que todas as transportadoras cadastradas e contidas em sua plataforma estão devidamente licenciadas e habilitadas para a execução dos serviços ofertados.
3. A plataforma www.freteclick.com.br atua na intermediação e não é uma Transportadora, tampouco efetua o manuseio e transporte de mercadorias.
ESCOLHA DO TRANSPORTADOR
1. O usuário entende e concorda que a plataforma www.freteclick.com.br oferece uma maneira conveniente para a contratação de fretes, permitindo a cotação, comparação e escolha da Transportadora de Fretes, que a contratação dos serviços é feita sob seus próprios critérios não havendo quaisquer influências da FRETE CLICK® em seu processo de escolha.
2. A plataforma FRETE CLICK® disponibiliza informações sobre as transportadoras e fornecidas pelas mesmas sobre seus serviços de fretes de maneira correta e atualizada para atendimento dos pedidos conforme a solicitação do usuário, através de informações verídicas e permite que o mesmo forneça feedback sobre os serviços contratados, assim como tenha acesso aos comentários feitos por outros usuários quando em sua utilização.
3. A FRETE CLICK® não se responsabiliza, a qualquer título dentro do limite disposto no Código de Defesa do Consumidor, por qualquer aspecto da relação comercial entre o usuário e transportadora, inclusive devolução e reembolso.
PRAZOS CONTRATADOS
1. O cliente entende e concorda que os prazos de coleta e transporte para entrega indicados na cotação servem de referência para o transporte que será realizado, sendo estes informados pelas próprias transportadoras e atualizados até sua efetiva coleta, e podendo ocorrer alterações no decorrer da sua execução.
2. A FRETE CLICK® presta suporte online através de sua equipe de atendimento pelo e-mail atendimento@freteclick.com.br ou whatsapp (11) 3136-0324.
3. A FRETE CLICK® atua com informações fornecidas pelas transportadoras.
PREÇOS
1. A FRETE CLICK® reserva o direito de alterar a Plataforma, modificar, corrigir, atualizar ou complementar informações relacionadas a preços de tabelas, serviços, etc., no todo ou em parte, sem prévio aviso e a seu exclusivo e critério.
2. O cliente usuário da plataforma de cotação e contratação de fretes FRETE CLICK® entende e compromete-se a fornecer informações verídicas sobre sua empresa e dados do frete a ser cotado e contratado, devendo preencher os requisitos mínimos necessários para a disponibilização das informações solicitadas.
3. O cliente usuário da plataforma FRETE CLICK® compromete-se que, após a escolha da transportadora cotada, realizará o pagamento através de boleto bancário ou depósito bancário, onde o valor indicado na plataforma, no momento de sua contratação, será repassado à transportadora contratada.
3.1 O fornecimento da Nota Fiscal de Serviços ocorrerá após o início do transporte e com o seu respectivo documento de transporte emitido pela transportadora.
4. O cliente entende e concorda que divergências apuradas, ainda que após o início da prestação de serviço, que influenciem no valor do frete contratado serão repassadas em forma de fatura complementar, a qualquer tempo, ficando o cliente responsável pela sua quitação.
5. IMPORTANTE – Vendas com transporte para outros Estados onde o destinatário não é Contribuinte Ativo, ou seja, não possui Inscrição Estadual (ex. Pessoa Física e Prestadores de Serviço) estão sujeitos ao enquadramento do RICMS – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A regra tributária do ICMS poderá variar de acordo com o Estado de destino. Os casos em que a Fiscalização indicar o Recolhimento do Imposto por meio de DARE, o mesmo será repassado imediatamente ao Contratante para ressarcimento do imposto pago pelo Transportador.
6. O cliente usuário da plataforma de cotação e contratação de fretes FRETE CLICK® entende e compromete-se a quitar toda e qualquer multa e imposto decorrentes do transporte contratado.
7. A FRETE CLICK® pode, conforme informações fornecidas pelas transportadoras e a qualquer momento e mediante notificação ao cliente, modificar, corrigir ou completar os preços e, até mesmo, cancelar o transporte caso este não atenda ao perfil de cargas da transportadora escolhida ou com embalagens fora do padrão do produto para seu transporte ou sob qualquer critério definido pela própria transportadora, sem que a FRETE CLICK® tenha responsabilidade.
8. O cliente entende e concorda que todos os valores apresentados nas cotações bem como taxas adicionais, tais como: Taxa de Dificuldade de Coleta / Entrega, Zona Rural, Dificuldade de Acesso, etc; poderão ser acrescidas no frete, a qualquer tempo desde que notificadas ao cliente, de acordo com o valor cobrado pela Transportadora escolhida, sendo sua quitação devida pelo pagador declarado no pedido. A devolução da mercadoria por recusa de pagamento da taxa adicional ficará sujeita a quitação do frete de devolução equivalente a 100% do frete contratado.
SEGURO DE CARGA / INDENIZAÇÃO
1. O cliente entende e concorda que as transportadoras são responsáveis pela cobertura de seguro, quando aplicada, e que qualquer eventual avaria, extravio ou acidente, desde que reconhecida a responsabilidade da Transportadora, a indenização apurada será realizada pela Transportadora, proporcional ao valor da mercadoria informado em Nota Fiscal. Para indenização total de mercadoria, a transportadora é desobrigada a ressarcir o valor do frete pago, salvo quando a informação de frete está destacada na Nota Fiscal, limitada ao valor de frete pago na plataforma FRETE CLICK®.
2. O cliente entende e concorda que os prazos para indenização e/ou ressarcimento por avaria é indicado pelas transportadoras e de acordo com o procedimento interno de cada uma delas, e que a FRETE CLICK® não tem qualquer ingerência sobre sua antecipação.
3. O cliente entende e concorda que a responsabilidade da Transportadora compete até o momento em que a mercadoria é entregue, sendo cessada no ato do recebimento sem ressalvas ou notificações na presença do motorista e antes da finalização da entrega. Para responsabilização do transporte em caso de produto danificado, é necessário que o Recebedor ou quem o representa, inspecione a embalagem e confira o produto recebido durante a permanência do motorista, corroborando com o cumprimento do Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e no Artigo 9º da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007.
COLETA/ENTREGA
1. O cliente entende e concorda que as Transportadoras não entregam ou coletam objetos em andares superiores e que a carga será devidamente coletada ou entregue no piso térreo. Havendo necessidade de modificação do serviço o cliente entende e concorda que deverá entrar em contato com a central de atendimento FRETE CLICK® para validação da informação e aprovação para prosseguimento na operação de contratação do frete. Fica observado que o início do transporte não dá garantia de atendimento às necessidades especificas quando não houver a validação antecipada pelo cliente junto a FRETE CLICK®.
2. O cliente entende e concorda que as transportadoras contidas na plataforma FRETE CLICK®, não entregam ou coletam produtos perecíveis.
CANCELAMENTOS DE PEDIDO
1. A FRETE CLICK® se reserva o direito de cancelar as cotações ou pedidos que tenham seus valores atualizados por parte das transportadoras, desde que antes do início do transporte, ou após decorridos os prazos conforme estágios abaixo:
Cotação ………………………………………………………………………….. 05 dias corridos
Aguardando Nota Fiscal ……………………………………………………. 05 dias corridos
Aguardando Pagamento …………………………………………………… 03 dias corridos
2. Em caso de cancelamento, o cliente deverá realizar nova cotação para contratação do transporte com valores atualizados.
3. Para cancelamentos pelo Cliente após pagamento efetuado, a FRETE CLICK® realizará o estorno do valor pago abatendo as taxas bancárias e qualquer outro custo decorrente do início do transporte. Sendo:
Taxa de boleto bancário ………………………………………………………………. R$ 5,50
Taxa de TED / DOC / PIX ………………………………………………………………. R$ 10,90
Taxa de Coleta ………………….. 50% do valor do frete, com o mínimo de R$ 35,00
Devolução (após transporte iniciado) ……….. Sob consulta com a transportadora
Prazo para estorno ……………………………………………………………… Até 2 dias úteis
RESCISÃO E EXTINÇÃO
1. Este Termo é válido e produz efeitos legais até sua extinção, observada a sobrevivência das disposições sobre propriedade intelectual, garantias e limitação de responsabilidades, conforme disposto neste Termo.
2. O usuário pode rescindir este Termo a qualquer momento solicitando o cancelamento de sua conta através de email em financeiro@freteclick.com.br.
3. A FRETE CLICK® pode rescindir este Termo a qualquer momento e independentemente de notificação prévia, sem que seja devido qualquer pagamento ou indenização ao usuário, nas seguintes hipóteses: (a) caso o usuário não cumpra qualquer de suas obrigações contidas neste Termo, viole direito de propriedade intelectual da marca FRETE CLICK® ou leis e regulamentos aplicáveis; (b) se razoavelmente e de boa-fé acreditarmos que a rescisão é medida necessária para proteger a segurança ou a propriedade dos funcionários da FRETE CLICK®, das Transportadoras ou de terceiros, ou para prevenir fraudes ou falhas de segurança; (c) no caso de ações ou omissões imputáveis ao usuário que prejudiquem a reputação ou a imagem da FRETE CLICK®; e (d) no caso de encerramento do funcionamento da Plataforma.
LICENÇA DE USO LIMITADA E PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. A Plataforma está disponível para os usuários apenas em conformidade com o Termo e com a legislação aplicável. Ao concordar com o Termo, você receberá uma licença de uso LIMITADA, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável.
2. Você reconhece todos os direitos de propriedade intelectual da FRETE CLICK® incluindo, mas não limitado a marcas, direitos sobre software, direitos autorais e demais direitos relativos a criações (“Material Protegido”).
3. Você se compromete a não realizar qualquer ato que possa ser entendido como indicativo de que possui direito, a qualquer título, sobre a titularidade, total ou parcial, do Material Protegido, inclusive descompilação da Plataforma e acesso ao código fonte, e se obriga a fazer uso do Material Protegido apenas da maneira e com as finalidades especificadas neste Termo.
4. O usuário entende e concorda que uso da Plataforma fora das condições descritas neste termo pode configurar crime, conforme disposto no Título III do Código Penal, no Título V da Lei 9279/96 – Lei de Propriedade Industrial, e no Capítulo V da Lei 9609/98 – Lei de Software.
5. Os dispositivos desta cláusula sobrevirão à rescisão, por qualquer motivo do Termo, permanecendo em efeito e vinculando as partes.
RESPONSABILIDADE
1. Você responde integralmente por qualquer perda ou dano causado à FRETE CLICK® ou a Terceiro resultante de fato, ato ou omissão imputável a você ou por qualquer violação por você de qualquer das disposições deste termo.
2. A FRETE CLICK® não responde por perda ou dano causado a você ou terceiro resultante de fato a ela não imputável ou resultante de mau uso, falha técnica ou mau funcionamento do smartphone, desktop ou outro dispositivo usado por você.
3. A FRETE CLICK® não responde por qualquer atraso ou falha resultante de causas fora do seu controle, incluindo qualquer falha em executar este Termo devido a circunstâncias imprevisíveis ou a causas além do controle da FRETE CLICK®, tais como caso fortuito ou de força maior.
4. O usuário entende e concorda em defender, indenizar e isentar a FRETE CLICK® contra qualquer perda, reivindicação, obrigação, ação judicial ou outra despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do seu uso da Plataforma ou de falsa, imprecisa ou inadequada representação feita como parte deste Termo ou de qualquer outra maneira. Os termos dispostos nesta cláusula sobrevirão à rescisão, por qualquer motivo, do Termo, permanecendo em efeito e vinculando as partes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A FRETE CLICK® pode a qualquer tempo, atualizar e de qualquer forma alterar este Termo, com pleno efeito a partir da publicação da versão atualizada da Plataforma. Se as atualizações ou modificações a este Termo forem substanciais, você será notificado, e, neste caso, você deverá ler, compreender e manifestar concordância com a nova versão do Termo para continuar utilizando a Plataforma. Tais alterações serão efetivadas após a sua aceitação, e não terão efeitos retroativos. Se quaisquer alterações futuras ao Termo forem inaceitáveis para você ou fizerem com que não esteja mais de acordo ou em conformidade, você deverá interromper o uso da Plataforma, sendo que poderemos suspender ou encerrar sua conta caso você não concorde ou não esteja em conformidade com a nova versão da Plataforma.
Se qualquer cláusula ou item deste Termo for considerado ilegal, inválido ou inaplicável, no seu todo ou em parte não afetará a legalidade, validade e eficácia das demais cláusulas que continuarão plenamente válidas e eficazes.
Caso tenha dúvida a respeito deste Termo, entre em contato por e-mail em financeiro@freteclick.com.br.
Esse Termo rege-se e deve ser interpretado de acordo com as leis do Brasil e terá efeito contratual a partir do seu aceite.
As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro termo contido no Código de Defesa do Consumidor, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.
